Dispensa de Licitação - 15061146879/2023
Última atualização: 29/01/2025
Local:Penedo(AL)
Órgão:prefeitura municipal de penedo
Unidade compradora:prefeitura municipal de penedo
Data da divulgação11/07/2023
Início do recebimento de propostas11/07/2023 09:00
Fim do recebimento de propostas11/07/2023 09:00
Modalidade da compraDispensa de Licitação
Amparo legalDispensável, art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021
TipoAto que autoriza a Contratação Direta
Registro de preçoNão
ObjetoRealização de reavaliação atuarial anual referente ao exercicio de 2023 ano base 2022, a ser realizada nos termos da Lei Federal n.° 9.717 de 27 de novembro de 1998, e conforme regras e limites da Portaria MF n. 464 de 19 de novembro de 2018, referente ao Instituto de Previdência Municipal de Penedo/AL, para assegurar a transparência, solvencia, liquidez e observância do equilibrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal, no art. 69 da Lei Complementar nº 101, de 4 de m
| Descrição | ||||
|---|---|---|---|---|
| 1 | Realização de reavaliação atuarial anual referente ao exercicio de 2023 ano base 2022, a ser realizada nos termos da Lei Federal n.° 9.717 de 27 de novembro de 1998, e conforme regras e limites da Portaria MF n. 464 de 19 de novembro de 2018, referente ao Instituto de Previdência Municipal de Penedo/AL, para assegurar a transparência, solvencia, liquidez e observância do equilibrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal, no art. 69 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 1º da Lei nº 9,717, de 1998, a ser realizado conforme as regras e orientações contidas no Termo de Referência. | 1 | R$ 7.000,00 | R$ 7.000,00 |
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