Inexigibilidade - 0007001/2022
Última atualização: 14/02/2025
Local:Penedo(AL)
Órgão:prefeitura municipal de penedo
Unidade compradora:prefeitura municipal de penedo
Data da divulgação05/09/2022
Início do recebimento de propostas24/08/2022 09:00
Fim do recebimento de propostas24/08/2022 09:00
Modalidade da compraInexigibilidade
Amparo legal
TipoAto que autoriza a Contratação Direta
Registro de preçoNão
ObjetoCONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO
| Descrição | ||||
|---|---|---|---|---|
| 1 | Execução de serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial da demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 5 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÂO DOS MUNICÍPIOS (FPM), bem como retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os repasses das cotas de FPM. | 1 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
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