Inexigibilidade - 013/2023
Última atualização: 19/02/2025
Local:Viçosa(AL)
Órgão:prefeitura municipal de vicosa
Unidade compradora:prefeitura municipal de vicosa
Data da divulgação11/05/2023
Início do recebimento de propostas11/05/2023 08:00
Fim do recebimento de propostas11/05/2023 09:00
Modalidade da compraInexigibilidade
Amparo legal
TipoAto que autoriza a Contratação Direta
Registro de preçoNão
ObjetoContratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria de natureza singular, destinada à defesa dos interesses da edilidade, mediante a adoção de todos os procedimentos judiciais e/ou administrativos que se façam necessários, para propositura de ação de conhecimento em face de União Federal, posterior liquidação e execução, objetivando o pagamento de diferenças resultantes do valor anual mínimo por aluno (VAMA) relativas ao Fundo de Manutenção e Des
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| 1 | Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria de natureza singular, destinada à defesa dos interesses da edilidade, mediante a adoção de todos os procedimentos judiciais e/ou administrativos que se façam necessários, para propositura de ação de conhecimento em face de União Federal, posterior liquidação e execução, objetivando o pagamento de diferenças resultantes do valor anual mínimo por aluno (VAMA) relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB | 1 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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