Inexigibilidade - 016/2022
Última atualização: 17/03/2025
Local:São Miguel dos Milagres(AL)
Órgão:prefeitura municipal de são miguel dos milagres
Unidade compradora:prefeitura municipal de são miguel dos milagres
Data da divulgação07/11/2022
Início do recebimento de propostas07/11/2022 08:00
Fim do recebimento de propostas07/11/2022 12:00
Modalidade da compraInexigibilidade
Amparo legal
TipoAto que autoriza a Contratação Direta
Registro de preçoNão
ObjetoCONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO CUJA PRINCIPAL FINALIDADE CONSISTE NA PROMOÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A RESTITUIÇÃO PARA OS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOA FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
| Descrição | ||||
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| 1 | CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO CUJA PRINCIPAL FINALIDADE CONSISTE NA PROMOÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A RESTITUIÇÃO PARA OS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOA FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
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