Inexigibilidade - 013/2022
Última atualização: 20/03/2025
Local:Viçosa(AL)
Órgão:prefeitura municipal de vicosa
Unidade compradora:prefeitura municipal de vicosa
Data da divulgação20/10/2022
Início do recebimento de propostas20/10/2022 09:00
Fim do recebimento de propostas20/10/2022 09:00
Modalidade da compraInexigibilidade
Amparo legal
TipoAto que autoriza a Contratação Direta
Registro de preçoNão
ObjetoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA.
| Descrição | ||||
|---|---|---|---|---|
| 1 | contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica, no que tange a recuperação de créditos fiscais municipais, processos administrativos fiscais, abrangendo a disponibilização, de todas as ferramentas necessárias à execução da assessoria dentro da exigência da legislação vigente, com o fim de aumentar a arrecadação de receitas públicas derivadas( IPTU, ISS, ITBI e Taxas Municipais), incluindo análise de eventuais defesas e recursos administrativos apresentados e consultoria para elaboração de autos de infração, decisões administrativas fiscais, bem como para condução das ações de execução fiscal, tendo como órgão central de gestão e controle a secretaria municipal de administração, finanças, planejamento e orçamento. | 12 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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